ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 27/2010

SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO DA CORREGEDORIA

SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DE CUSTAS E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS

REGIMENTO DE CUSTAS / DECRETO-LEI Nº 115/67

Tabela de Custas 2019

TABELA "J"- EXTRAJUDICIAL DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

I- Inscrição de pessoa jurídica de fins científicos, culturais, beneficentes ou religiosos, das associações de utilidade pública e das fundações, inclusive todos os atos do processo, registro e arquivamento: R$ 197,95

II - Inscrições de pessoas jurídicas de fins econômicos, incluindo todos os atos do processo, registro e arquivamento, sobre o capital declarado:

a) até R$ 323,66 - R$ 59,70

b) até R$ 1.618,49 – R$ 199,80

c) até R$ 3.236,92 – R$ 299,45

d) de mais de R$ 3.236,92 por R$ 6,70 ou fração com o limite máximo de R$ 599,40 – R$ 1,05

III - Matrículas de oficinas, impressoras de jornais e periódicos: R$ 599,40

IV - Certidões:

a) folha única: R$ 7,95

b) por folha que exceder: R$ 2,00

V - Busca:

a) até 12 meses: R$ 1,05

b) até 05 anos: R$ 1,05

c) até 10 anos: R$ 2,45

d) até 20 anos: R$ 4,05

e) de mais de 20 anos: R$ 11,70

Nota: As pessoas jurídicas de fins econômicos, para inscrição, deverão obrigatoriamente indicar o seu capital.

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