Casamento - Divorciado

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Escrito por Administrator
Dom, 15 de Novembro de 2009 15:29

INFORMAÇÕES PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO – DIVORCIADO

1. DOCUMENTOS:

1.1. Certidão de Casamento com averbação de divórcio, original e cópia simples;

1.2. Cópia simples da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo que comprove a partilha dos bens (separação judicial ou divórcio) ou Escritura Pública de Divórcio, caso tenha sido realizado em Cartório Extrajudicial. A falta dessa comprovação não impede o casamento, porém determina que o regime de bens seja o de separação obrigatória;

1.3. Cópia simples do comprovante de residência (água, luz ou telefone);

1.4. Cópia simples da identidade e CPF;

1.5. Para casamento Civil Coletivo no Cartório ou em templo religioso, serão necessárias duas testemunhas, no dia da entrada, com pelo menos 18 anos de idade, conhecidas do casal e munidas de identidade e CPF, podem ser parentes e não podem ser procuradores dos nubentes;

1.6. Para casamento Civil em residência, clubes, restaurante, salão de festas, inclusive salão anexo ao templo religioso, serão necessárias quatro testemunhas, no dia da entrada, com pelo menos 18 anos de idade, conhecidas do casal e munidas de identidade e CPF, podem ser parentes e não podem ser procuradores dos nubentes;

1.7. Informar a data de nascimento e endereço dos pais, se vivos;

1.8. Informar qual cartório, livro, folha e termo onde consta o registro de nascimento. Essa informação poderá ser apresentada por meio de certidão de nascimento (cópia simples) ou identidade (cópia simples) ou até mesmo por declaração verbal;

1.9. Se militar da ativa, só poderá se casar com estrangeira mediante autorização do Ministro da Força Armada a que pertencer o militar conforme Lei 6.880/1980 art 144;

1.10. Se funcionários da carreira de Diplomata só poderão se casar com estrangeira mediante licença do Ministro de Estado conforme lei 1542/1952;

1.11. Se algum dos cônjuges for menor de 18 e maior de 16 anos, é necessário a presença do pai e da mãe ou de seus representantes legais, munidos com Identidade e C.P.F; No caso de pais residentes em outros Estados basta apresentar o Termo de Consentimento devidamente assinado e com firmas reconhecidas em Cartório;

1.12. Para cônjuge menor de 16 anos deverá ser apresentado alvará de suprimento de idade requerido em Juízo;

1.13. Se o casamento for por PROCURAÇÃO, esta deverá ser lavrada no cartório de notas, constando obrigatoriamente:

a) Nome que a noiva usará após o casamento. Obs: poderá acrescer e suprimir o nome, porém, será necessário apreciação do Ministério Público.

b) Nome que o noivo usará após o casamento. Obs: poderá acrescer e suprimir o nome, porém, será necessário apreciação do Ministério Público.

c) Especificar na procuração se o(a) noivo(a) estará presente no dia da realização do casamento.

d) Não estando presente, deverá especificar que o procurador(a) terá plenos poderes para representá-lo(a) perante o Juiz de Paz na realização do casamento.

e) Especificar o regime de bens a ser adotado, ou seja, Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação de Bens ou Participação Final nos Aqüestos. Nos regimes da Comunhão Universal, da Separação e da Participação Final nos Aqüestos, deverá apresentar Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em Cartório de Notas.

2. REGIME DE BENS:

Os noivos deverão, no ato da habilitação, escolher o regime de bens a ser adotado, dentre os seguintes:

2.1. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: significa que só os bens adquiridos na vigência do casamento serão do casal;

2.2. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: significa que todos os bens adquiridos antes e na vigência do casamento serão do casal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

2.3. SEPARAÇÃO DE BENS: permanecerão incomunicáveis os bens antes e durante o casamento. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

2.4. PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS: cada cônjuge possui patrimônio próprio, se o casamento foi dissolvido, cada um terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal à época da dissolução da sociedade conjugal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

Será obrigatório o regime da SEPARAÇÃO DE BENS para:

a) Os maiores de 70 anos;

b) Daqueles que dependerem de suprimento judicial para casar. (menores de idade)

3. TABELA DE CUSTAS:

3.1. Casamento Civil coletivo.....................................................................R$ 160,25

3.2. Casamento religioso com efeito civil.....................................................R$ 203,25

3.3. Casamento Civil em residência, clubes, salão de festas ou outros..............R$ 860,75

4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

4.1. O cartório somente realizará o agendamento no prazo de 115 dias anteriores a celebração. Na contagem do prazo deverá ser incluído o dia da cerimônia.

Exemplo: Data pretendida para a cerimônia: 03 de setembro.

Data para agendamento: a partir do dia 12 de maio.

4.2. Prazo do trâmite processual: aproximadamente 25 (vinte e cinco) dias corridos. Esse prazo pode ser maior caso o processo entre em exigência.

4.3. Validade do processo de habilitação após o despacho do Oficial: 90 (noventa) dias improrrogáveis.

4.4. Para casamento religioso com efeitos civis o prazo para transcrição do termo de casamento religioso é de 90 dias.

4.5. Após o transcurso do prazo de 25 (vinte e cinco) dias, verificar no site do cartório (www.cartoriodebrasilia.com.br) ou por telefone no 3214-5900 se houve o deferimento da habilitação. A retirada da habilitação para casamento religioso deverá ser feita pessoalmente por qualquer um dos nubentes.

4.6. Conforme art. 67 da Lei 6.015/1973, a habilitação para o casamento deverá ser requerida “ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes”. Feita a habilitação, a cerimônia de casamento poderá ser realizada neste Cartório do 2º Ofício ou outro de escolha dos nubentes.

 

Última atualização ( Ter, 13 de Junho de 2017 13:36 )