ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 27/2010

SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO DA CORREGEDORIA

SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DE CUSTAS E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS

REGIMENTO DE CUSTAS / DECRETO-LEI Nº 115/67

Tabela de Custas 2017

TABELA "N" – EXTRAJUDICIAL DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

I – Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato ou estatutos sem declaração de valor:

a) pela primeira folha: R$44,45

b) pela subseqüente, por folha: R$9,35

II – Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato, com declaração de valor.

a) até R$ 314,84 – R$55,85

b) até R$ 1.574,41 – R$186,75

c) até R$ 3.148,75 – R$279,95

d) de mais de R$ 3.148,75 por R$ 6,27 ou fração com limite máximo de R$ 560,35 – R$0,95

III – Averbação: R$37,00

IV – Certidões:

a) pela primeira ou única folha: R$7,45

b) pelas demais, cada uma: R$1,85

Nota: Nas custas do item I e II está compreendida a primeira certidão.

V – Busca:

a) até 12 meses: R$0,95

b) até 05 anos: R$0,95

c) até 10 anos: R$2,30

d) até 20 anos: R$3,80

e) de mais de 20 anos: R$10,95