Reg. Civil - Tabela de custas
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 27/2010
SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO DA CORREGEDORIA
SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DE CUSTAS E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
REGIMENTO DE CUSTAS / DECRETO-LEI Nº 115/67
Tabela de Custas 2019
TABELA "I" – EXTRAJUDICIAL
OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TUTELAS E INTERDIÇÕES
I - Casamento:
a) habilitação, compreendendo todos os atos do processo, certidão de habilitação e a extraída do livro talão: R$171,40
b) afixação, publicação e arquivamento de edital remetido por oficial de outra jurisdição, inclusive a respectiva certidão: R$ 50,05
c) dispensa total ou parcial de editais de proclama, juntada de quaisquer documentos: R$24,80
II - Inscrição de casamento religioso no Registro Civil, inclusive a certidão extraída do livro talão: R$46,00
III - Diligências para a celebração de casamento fora da sala do Oficial de Registro ou da sede do foro: R$249,75 - Provimento Geral/2006 Art. 248 §5º Juiz de Paz: R$499,50
IV - Registro de nascimento e de óbito:
a) no prazo legal: R$41,85
b) fora do prazo legal:
1 – até 12 anos: R$41,85
2 – depois de 12 anos: R$47,55
3 – mediante justificação no juízo de registro: R$59,30
Nota 1ª: as custas referidas neste item incluem a certidão extraída do livro padrão.
V – Retificação de nascimento, casamento ou óbito:
a) mediante prova documental: R$39,60
b) mediante justificação no juízo do registro, com ou sem prova documental complementar: R$59,30
VI - Inscrição de sentença declaratória de casamento em processo judicial: R$19,85
VII – Registros:
a) de sentença ou termo de tutela ou curatela, bem como o de caução prestada em sua garantia; de sentença declaratória de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva; de sentença em falências e concordatas; de sentença de prestação de contas de tutores e curadores: R$39,60
b) de ato ou sentença de emancipação, adoção ou perfilhação: R$59,30
VIII - Certidões:
a) com uma folha apenas: R$7,95
b) por folha excedente: R$2,00
IX - Busca, que só poderá ser cobrada quando a parte não indicar data certa do Registro:
a) até 12 meses: R$ 1,05
b) até 05 anos: R$1,05
c) até 10 anos: R$ 2,45
d) até 20 anos: R$4,05
e) de mais de 20 anos: R$11,70
Nota 1ª: O ato da celebração de casamento será gratuito, salvo ocorrendo a hipótese prevista no item III desta tabela.
Nota 2ª: São inteiramente gratuitos e isentos de selo e quaisquer emolumentos e custas a habilitação para casamento, o registro, a primeira certidão, desde que os cônjuges sejam reconhecidamente pobres, o que se comprovará por atestação de autoridade competente.
Nota 3ª: Do mesmo modo da nota anterior se procederá quanto ao registro de nascimento, quando as mesmas circunstâncias ocorrerem em relação aos pais.
Obs.: Aplicar, se o caso, a norma do art. 46 da Lei nº 6.015/73.
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 27/2010
SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO DA CORREGEDORIA
SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DE CUSTAS E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
REGIMENTO DE CUSTAS / DECRETO-LEI Nº 115/67
Tabela de Custas 2019
TABELA "I" – EXTRAJUDICIAL
OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TUTELAS E INTERDIÇÕES
I - Casamento:
a) habilitação, compreendendo todos os atos do processo, certidão de habilitação e a extraída do livro talão: R$171,40
b) afixação, publicação e arquivamento de edital remetido por oficial de outra jurisdição, inclusive a respectiva certidão: R$ 50,05
c) dispensa total ou parcial de editais de proclama, juntada de quaisquer documentos: R$24,80
II - Inscrição de casamento religioso no Registro Civil, inclusive a certidão extraída do livro talão: R$46,00
III - Diligências para a celebração de casamento fora da sala do Oficial de Registro ou da sede do foro: R$249,75 - Provimento Geral/2006 Art. 248 §5º Juiz de Paz: R$499,50
IV - Registro de nascimento e de óbito:
a) no prazo legal: R$41,85
b) fora do prazo legal:
1 – até 12 anos: R$41,85
2 – depois de 12 anos: R$47,55
3 – mediante justificação no juízo de registro: R$59,30
Nota 1ª: as custas referidas neste item incluem a certidão extraída do livro padrão.
V – Retificação de nascimento, casamento ou óbito:
a) mediante prova documental: R$39,60
b) mediante justificação no juízo do registro, com ou sem prova documental complementar: R$59,30
VI - Inscrição de sentença declaratória de casamento em processo judicial: R$19,85
VII – Registros:
a) de sentença ou termo de tutela ou curatela, bem como o de caução prestada em sua garantia; de sentença declaratória de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva; de sentença em falências e concordatas; de sentença de prestação de contas de tutores e curadores: R$39,60
b) de ato ou sentença de emancipação, adoção ou perfilhação: R$59,30
VIII - Certidões:
a) com uma folha apenas: R$7,95
b) por folha excedente: R$2,00
IX - Busca, que só poderá ser cobrada quando a parte não indicar data certa do Registro:
a) até 12 meses: R$ 1,05
b) até 05 anos: R$1,05
c) até 10 anos: R$ 2,45
d) até 20 anos: R$4,05
e) de mais de 20 anos: R$11,70
Nota 1ª: O ato da celebração de casamento será gratuito, salvo ocorrendo a hipótese prevista no item III desta tabela.
Nota 2ª: São inteiramente gratuitos e isentos de selo e quaisquer emolumentos e custas a habilitação para casamento, o registro, a primeira certidão, desde que os cônjuges sejam reconhecidamente pobres, o que se comprovará por atestação de autoridade competente.
Nota 3ª: Do mesmo modo da nota anterior se procederá quanto ao registro de nascimento, quando as mesmas circunstâncias ocorrerem em relação aos pais.
Obs.: Aplicar, se o caso, a norma do art. 46 da Lei nº 6.015/73.
TABELA "I" – EXTRAJUDICIAL
OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TUTELAS E INTERDIÇÕES
