Reg. Civil - Tabela de custas

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Escrito por Administrator
Dom, 15 de Novembro de 2009 15:24

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 27/2010

SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO DA CORREGEDORIA

SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DE CUSTAS E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS

REGIMENTO DE CUSTAS / DECRETO-LEI Nº 115/67

Tabela de Custas 2017

TABELA "I" – EXTRAJUDICIAL
OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TUTELAS E INTERDIÇÕES

I - Casamento:

a) habilitação, compreendendo todos os atos do processo, certidão de habilitação e a extraída do livro talão: R$160,25

b) afixação, publicação e arquivamento de edital remetido por oficial de outra jurisdição, inclusive a respectiva certidão: R$46,80

c) dispensa total ou parcial de editais de proclama, juntada de quaisquer documentos: R$23,20

II - Inscrição de casamento religioso no Registro Civil, inclusive a certidão extraída do livro talão: R$43,00

III - Diligências para a celebração de casamento fora da sala do Oficial de Registro ou da sede do foro: R$233,50 - Provimento Geral/2006 Art. 248 §5º Juiz de Paz: R$395,10

IV - Registro de nascimento e de óbito:

a) no prazo legal: R$39,10

b) fora do prazo legal:

1 – até 12 anos: R$39,10

2 – depois de 12 anos: R$44,45

3 – mediante justificação no juízo de registro: R$55,45

Nota 1ª: as custas referidas neste item incluem a certidão extraída do livro padrão.

V – Retificação de nascimento, casamento ou óbito:

a) mediante prova documental: R$37,00

b) mediante justificação no juízo do registro, com ou sem prova documental complementar: R$55,45

VI - Inscrição de sentença declaratória de casamento em processo judicial: R$18,60

VII – Registros:

a) de sentença ou termo de tutela ou curatela, bem como o de caução prestada em sua garantia; de sentença declaratória de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva; de sentença em falências e concordatas; de sentença de prestação de contas de tutores e curadores: R$37,00

b) de ato ou sentença de emancipação, adoção ou perfilhação: R$55,45

VIII - Certidões:

a) com uma folha apenas: R$7,45

b) por folha excedente: R$1,85

IX - Busca, que só poderá ser cobrada quando a parte não indicar data certa do Registro:

a) até 12 meses: R$ 0,95

b) até 05 anos: R$0,95

c) até 10 anos: R$ 2,30

d) até 20 anos: R$3,80

e) de mais de 20 anos: R$10,95

Nota 1ª: O ato da celebração de casamento será gratuito, salvo ocorrendo a hipótese prevista no item III desta tabela.

Nota 2ª: São inteiramente gratuitos e isentos de selo e quaisquer emolumentos e custas a habilitação para casamento, o registro, a primeira certidão, desde que os cônjuges sejam reconhecidamente pobres, o que se comprovará por atestação de autoridade competente.

Nota 3ª: Do mesmo modo da nota anterior se procederá quanto ao registro de nascimento, quando as mesmas circunstâncias ocorrerem em relação aos pais.

Obs.: Aplicar, se o caso, a norma do art. 46 da Lei nº 6.015/73.

 

Última atualização ( Qua, 04 de Janeiro de 2017 16:27 )