Óbito

PDF
Imprimir
E-mail
Escrito por Administrator
Dom, 15 de Novembro de 2009 13:51

Documentos necessários para o registro de óbito

• Declaração de óbito fornecida pela Instituição de Saúde ou IML

• Documento pessoal do falecido(a) que comprove estado civil (para cumprimento do Art. 106 e 107 da Lei 6.015/73);

• O declarante deverá fornecer o local de sepultamento, se o(a) extinto(a) deixou bens a inventariar, testamento conhecido, se eleitor e onde era eleitor, se deixou filhos (citar o primeiro nome de cada filho vivo).

• Deverá ainda informar a profissão, naturalidade e residência dos pais do falecido.

• Em caso de cremação somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois (02) médicos ou por um (01) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (Art. 77, Parágrafo 2º da Lei 6.015/73).

• O prazo para registro de óbito é de 15 dias a contar do falecimento.

 

OBSERVAÇÕES:


No óbito:

Se o falecido vivia em união estável, com a sua morte o seu estado civil NÃO PASSA a ser viúvo.

 

Última atualização ( Qui, 22 de Agosto de 2013 12:02 )