Nascimento

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Escrito por Administrator
Dom, 15 de Novembro de 2009 13:47

Por que o Registro Civil de Nascimento é tão importante?

Simples. Sem este registro uma pessoa, para todos os efeitos legais, não possui nome, sobrenome e nacionalidade, portanto não existe para o Estado. Sem o Registro e a Certidão de Nascimento, ninguém pode obter os outros documentos, como: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Título de Eleitor, CPF, Carteira de Identidade, Habilitação de Motorista, Passaporte, Registro de Pescador entre outros.

Além disso, sem o Registro de Nascimento também não é possível fazer matrícula em escolas, gozar dos direitos assegurados para os trabalhadores, como seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, aposentadoria remunerada, licença-maternidade, 13º salário, férias, participar dos programas sociais do Governo Federal, como Bolsa Família, Luz para Todos, realizar o casamento civil, fazer o alistamento militar, abrir conta em banco e comprar terras e imóveis com escritura.

O Registro Civil de Nascimento é gratuito para todos os brasileiros. Também é de graça a primeira Certidão de Nascimento que o cartório fornece. Em caso de ser necessário uma segunda via da certidão, esta só é gratuita para os reconhecidamente pobres, de acordo com a Lei n° 9.534/97. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

 

Documentos necessários para o registro

1. Mães Solteiras (registro só no nome da mãe)

• Declaração de Nascido Vivo expedido pelo hospital (via amarela) que deverá ser apresentada sem rasura ou emenda, caso haja deverá ser ressalvado pelo médico, assinado e carimbado.

• Documento de identificação (RG ou Carteira de Trabalho ou Carteira de motorista)

• A mãe poderá informar o nome e o endereço do suposto pai. Neste caso, os supostos pai e mãe serão chamados pelo juiz para uma reunião, junto com o Promotor de Justiça, momento em que o pai poderá confirmar ou negar a paternidade. Caso o pai negue a paternidade, o filho, representado pela sua mãe, poderá ajuizar a ação de investigação de paternidade. Pedindo, inclusive, alimentos para seu sustento.

2. Pais Solteiros (convivência marital)

• Declaração de Nascido Vivo expedido pelo hospital (via amarela) que deverá ser apresentada sem rasura ou emenda, caso haja deverá ser ressalvado pelo médico, assinado e carimbado.

• Presença indispensável do pai com documento de identificação especificado acima. Não é necessária a presença da mãe, porém, faz-se imprescindível a apresentação de documento de identificação da mesma (RG ou Carteira de Trabalho ou Carteira de motorista).

• O registro pode ser feito sem a presença do pai somente se este constituir procurador através de procuração pública ou particular

3. Pais Casados (em comum)

• Declaração de Nascido Vivo expedido pelo hospital (via amarela) que deverá ser apresentada sem rasura ou emenda, caso haja deverá ser ressalvado pelo médico, assinado e carimbado;

• Documento de identificação (RG ou Carteira de Trabalho ou Carteira de motorista);

• Certidão de casamento;

• Basta a presença de um dos pais.

Obs. 1: No caso da criança não ter nascido no hospital é necessário a presença de duas (02) testemunhas.

Obs. 2: No caso do declarante não ser alfabetizado é necessário a presença de três (03) pessoas. Uma assinará a rogo e as outras duas servirão de testemunhas.

 

 

 

 

Última atualização ( Seg, 11 de Julho de 2011 21:24 )